Curitiba, 1º de dezembro de 2025. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo Dep. Paulo Gomes, aprovou, nesta segunda-feira (1º), um conjunto de projetos que ampliam o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos e reforçam a transparência e a proteção à saúde dos consumidores em shows, bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares.
Entre as propostas, destacam-se:
- a ampliação da meia-entrada para doadoras de leite materno e para artistas e técnicos-artísticos;
- a atualização das placas de “Proibido fumar” para “Proibido fumar e vaporizar”;
- a obrigação de informar quando produtos análogos substituem queijos e derivados;
- alterações na Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná, com maior transparência em contratos de locação e na cobrança de taxas sobre ingressos, vedando o fracionamento da meia-entrada entre categorias beneficiárias.
O Dr. Pierre Lourenço participou ativamente da construção e aperfeiçoamento dos novos textos, colaborando tecnicamente com a Comissão de Defesa do Consumidor na redação das alterações à Lei Estadual nº 22.130/2024 e na estruturação das regras sobre meia-entrada, taxas de ingressos e dever de informação dos fornecedores.
A notícia completa pode ser consultada no portal oficial da Assembleia Legislativa do Paraná, no link:
🔗 https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/aprovada-ampliacao-da-meia-entrada-em-eventos-culturais-e-esportivos-a-doadoras-de-leite
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