Curitiba, 24 de outubro de 2025 — O Escritório de Advocacia Pierre Lourenço e Associados participou, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor da ALEP, da segunda rodada de debates sobre o combate à perda e ao desperdício de alimentos, desta vez com a presença de representantes dos setores de supermercados e de restaurantes. A pauta concentrou-se na necessidade de conferir maior segurança jurídica aos estabelecimentos doadores — especialmente quanto à isenção de responsabilidade civil pela doação — e na importância de incentivos fiscais que estimulem a destinação de alimentos para fins sociais.

Na ocasião, o Dr. Pierre Lourenço informou a recente sanção da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249/1995 e revoga a Lei nº 14.016/2020. Destacaram-se, em especial, os artigos 15 e 16: o primeiro estabelece que a doação de alimentos, nos termos da lei, constitui exceção ao regime de responsabilidade objetiva do art. 931 do Código Civil e dos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor; o segundo dispõe que o doador e o intermediário apenas responderão civilmente em caso de dolo (art. 392 do Código Civil). Tais dispositivos afastam o receio histórico dos potenciais doadores, assegurando que a responsabilização somente ocorrerá mediante prova de intenção deliberada de causar dano.

Como encaminhamento, ficou prevista nova reunião, desta vez com representantes da CEASA e de entidades aptas a processar e redistribuir alimentos, com o objetivo de alinhar fluxos operacionais, protocolos sanitários e eventuais medidas de desoneração tributária para fortalecer a rede de doação e reduzir desperdícios em todo o Estado. O Escritório de Advocacia Pierre Lourenço e Associados reafirma seu compromisso técnico na construção de soluções que conciliem proteção do consumidor, segurança jurídica, responsabilidade social e eficiência econômica.