Curitiba, 22 de outubro de 2025 — A Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Curitiba aprovou, por unanimidade, a proposta que garante o acesso de advogados, com procuração, aos procedimentos que tramitam nos Conselhos Tutelares. Votaram favoravelmente: o presidente, vereador Eder Borges, o relator, vereador Bruno Rossi, e os vereadores Sargento Tania Guerreiro e Hernani. Registramos nosso reconhecimento pela postura republicana e técnica dos parlamentares, comprometida com a segurança jurídica e a celeridade do atendimento às crianças e adolescentes.

A iniciativa partiu da OAB Paraná, a quem dirigimos elogios pela pauta essencial às prerrogativas da advocacia e à melhoria do serviço público. Destacam-se a atuação da Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar, presidida pelo Dr. Vinícius Gessolo de Oliveira, e da Comissão de Prerrogativas, presidida pela Dra. Marion Bach, cuja articulação técnica foi decisiva para a construção da solução.

A Comissão de Participação Legislativa tem por finalidade receber sugestões legislativas da sociedade civil, apresentadas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive entidades de classe, excetuadas as organizações internacionais, os partidos políticos e os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Ao acolher a proposta da OAB/PR, a Comissão cumpre sua vocação de democratizar a produção normativa, aproximando o Parlamento das demandas sociais qualificadas.

Com a aprovação do parecer favorável, avança a alteração da legislação municipal que antes impedia o acesso sem decisão judicial — entrave que burocratizava procedimentos e confrontava o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994). O Escritório de Advocacia Pierre Lourenço & Associados segue acompanhando as próximas etapas para assegurar uma redação final que una proteção integral, efetividade administrativa e respeito às prerrogativas da advocacia.