Em 10 de janeiro de 2023, a Revista Oeste publicou que o Instituto Nacional de Advocacia (INAD) entrou com uma representação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando a legalidade das prisões de cerca de 1.200 pessoas em Brasília, ocorridas após a desmontagem de um acampamento de apoiadores do ex‑presidente Jair Bolsonaro, instalado em frente ao Quartel‑General do Exército desde o fim das eleições de 2022. Segundo a entidade, as detenções ocorreram “sem a existência dos elementos que justificassem a prisão em flagrante, muito menos com a apresentação de mandado de prisão individual”, configurando prisões ilegais e “atrocidades jurídicas” — com relatos de falta de alimentação e maus‑tratos a detidos, incluindo crianças e idosos. 

O INAD esclareceu que não questiona a prisão em flagrante de quem praticou vandalismo no Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso e Planalto, mas contesta a detenção em massa de manifestantes, feitas um dia após os fatos, sem provas e sem mandados individuais. Os advogados argumentam que, juridicamente, não poderia haver flagrante após a dispersão do acampamento, o que exigiria ordens de prisão individuais ou outra forma legalmente prevista, ausentes nos casos analisados. 

O diretor do INAD, Pierre Lourenço, divulgou a íntegra da representação em redes sociais, solicitando que a OAB e o Ministério dos Direitos Humanos acompanhem o caso de perto, com acompanhamento diário dos presos por comissões de direitos humanos, direitos da criança e do idoso, e política penitenciária, além de oficiar à Polícia Federal para esclarecer as condições de detenção e quantas pessoas — especialmente crianças e idosos — foram mantidas sob custódia sem garantias básicas. 

Segue link da matéria: Instituto de advogados faz representação contra prisões no DF - Revista Oeste