Em 20 de novembro de 2019, o portal Metrópoles noticiou que o Instituto Nacional de Advocacia (INAD), por meio de seu presidente Rodrigo Salgado e do diretor jurídico Pierre Lourenço, protocolou um ofício junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitando providências contra o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O pedido inclui a deliberação sobre eventual propositura de pedido de impeachment no Senado Federal, além de possíveis ações judiciais e representações disciplinares e criminais.

Segundo o documento datado de 18 de novembro de 2019, a representação baseia-se na decisão de Toffoli que determinou, sem mandado judicial específico, o envio de dados bancários e fiscais de mais de 600 mil pessoas e empresas pela Receita Federal e outros órgãos de controle. O INAD argumenta que a medida violou princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, X e XII da CF), bem como o artigo 243 do Código de Processo Penal, que exige fundamentação individualizada para quebra de sigilo.

O ofício ainda aponta afronta ao Pacto de San José da Costa Rica, que protege contra ingerências arbitrárias em direitos fundamentais (arts. 11 e 25), e cita possíveis violações à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65, art. 4º, h) e à Lei de Responsabilidade (Lei 1.079/50, arts. 6º, 8º e 9º). O INAD requer, entre outros pontos, que a OAB avalie a propositura de: 1) mandado de segurança com pedido liminar para destruição dos dados obtidos, 2) representação no Conselho Nacional de Justiça, e 3) representação junto à Procuradoria-Geral da República para apuração criminal dos atos praticados.

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