Curitiba, 26 de setembro de 2025 — Representando a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da ALEPR, o Dr. Pierre Lourenço participou da 1ª Reunião Intragovernamental para Regulamentação do Código de Defesa do Consumidor do Paraná (Lei Estadual nº 22.130/2024). 

O encontro inaugurou a etapa técnica de implementação do Código — idealizado pelo Deputado Paulo Gomes (RICTV/Cidade Alerta) — com foco na construção dos decretos e atos normativos necessários à plena eficácia da nova legislação.

Como coordenador jurídico da Comissão Especial de Criação do Código do Consumidor do Paraná, o Dr. Pierre Lourenço contribuiu com propostas de redação normativa.

Como próximos passos, deverão ser apresentados minutas de decretos regulamentares, portarias conjuntas e guias operacionais para harmonização dos fluxos de atendimento; parâmetros de fiscalização e dosimetria de sanções; e programas de educação para o consumo alinhados às novas diretrizes do Estado.