Curitiba, 9 de setembro de 2025 — Hoje completa um ano da sanção da Lei Estadual nº 22.130/2024, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Paraná (CDC-PR) — um marco histórico para a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade nas relações de consumo. A iniciativa foi encampada pelo Deputado Paulo Gomes, cuja liderança viabilizou a tramitação e a aprovação de uma das legislações mais modernas do país no âmbito da defesa do consumidor.

A Assembleia Legislativa do Paraná escreveu um capítulo decisivo ao aprovar um código abrangente, alinhado a boas práticas regulatórias e ao fortalecimento da atuação dos órgãos de fiscalização e conciliação. O texto consolida princípios e instrumentos para prevenção de riscos, transparência, responsabilização e educação para o consumo, além de incentivar a cooperação entre Estado, mercado e sociedade civil.

O Dr. Pierre Lourenço registra, com satisfação, ter participado desse processo a convite do Deputado Paulo Gomes — um dos maiores entusiastas do tema e apresentador do Patrulha do Consumidor na RICTV — reafirmando o compromisso do escritório com a segurança jurídica, a efetividade regulatória e a defesa do consumidor no Paraná.